Informação jurídica
Condições de utilização do OKADAR
O serviço OKADAR é fornecido por OKADAR OÜ, cód. reg. 17580757. Ao utilizar o serviço, criar uma conta ou subscrever um plano pago, aceita as presentes condições.
O que o serviço fornece
O OKADAR fornece ferramentas de 3D interativo, configuração, publicação e realidade aumentada, bem como trabalhos 3D chave na mão: criação e adaptação de modelos 3D com ajuste do configurador. O conjunto de funcionalidades disponíveis é determinado pela oferta em vigor do serviço.
Custo do acesso e dos trabalhos
O acesso ao OKADAR Studio custa €99 por mês. O registo, a verificação do modelo e o ajuste do configurador são gratuitos; publicar um configurador, obter o código para o site e descarregar o projeto requer acesso ativo ao Studio ou um pagamento único por um modelo - €15 por modelo, sem subscrição. Trabalhos 3D chave na mão: criar um novo modelo custa desde €350 por modelo, adaptar um existente - desde €150 por modelo; incluem o ajuste do configurador e a entrega de tudo o que é necessário para o site, incluindo os ficheiros de origem editáveis. Todos os preços são apresentados sem IVA (VAT): o IVA não lhes é adicionado nem cobrado no momento do pagamento. A OKADAR OÜ não está registada para efeitos de IVA.
Renovação e cancelamento
Quando subscrita com renovação automática, a subscrição renova-se até ser cancelada. O cancelamento cessa os débitos futuros; o acesso mantém-se até ao fim do período pago.
Reembolsos
O OKADAR é um serviço digital disponibilizado imediatamente após a subscrição ou o pagamento de um modelo. A compra é informada: ao subscrever ou pagar um modelo, solicita e consente a prestação imediata do serviço e, caso seja consumidor, reconhece que o direito de livre resolução de 14 dias previsto na lei cessa a partir do momento em que a prestação tem início. Por conseguinte, o valor da subscrição e o valor pago por um modelo não são reembolsáveis, salvo quando o reembolso for exigido por norma imperativa da legislação da Estónia ou da União Europeia, ou em caso de débitos erróneos ou duplicados confirmados. Os direitos imperativos dos consumidores ao abrigo da legislação da Estónia e da UE não são afetados pelas presentes condições.
Direitos sobre os materiais
Os direitos sobre os modelos, imagens, textos e outros materiais ligados permanecem com os respetivos titulares. Deve deter os direitos necessários para a sua utilização. Os modelos de produção podem ser alojados na sua infraestrutura ou CDN; os ficheiros de teste podem ser armazenados temporariamente nas condições técnicas do serviço.
Licença relativa ao projeto descarregado
Pode utilizar sem limite de tempo, nos sites que possui ou gere, o script do configurador OKADAR e os nossos outros ficheiros incluídos num projeto descarregado do Studio e no plugin WordPress, inclusivamente após o fim do seu acesso ao Studio. A licença é não exclusiva: estes ficheiros não podem ser vendidos, alugados, distribuídos como produto autónomo nem utilizados para criar um serviço concorrente; os restantes direitos sobre eles permanecem com a OKADAR OÜ. O código PHP do plugin WordPress é distribuído ao abrigo da licença GPLv2 ou de qualquer versão posterior. As bibliotecas de terceiros incluídas no projeto - o motor 3D, os descodificadores de modelos e a biblioteca de códigos QR - são distribuídas ao abrigo das respetivas licenças de código aberto, cujos textos acompanham o projeto. Os seus modelos, definições e materiais continuam a ser seus.
Dados dos compradores: tratamento em seu nome
Os configuradores publicados no OKADAR antes de 4 de outubro de 2026 transmitem através do OKADAR os pedidos dos compradores e os eventos de análise. Relativamente a estes dados, é o responsável pelo tratamento, e o OKADAR é um subcontratante que atua em seu nome (artigo 28.º do RGPD). Trata-se do nome, do endereço de e-mail, do número de telefone e do comentário do comprador, da configuração escolhida e do respetivo preço, bem como dos eventos do configurador. O OKADAR trata estes dados para lhe entregar o pedido e, se tiver ativado esta opção, enviar uma cópia ao comprador, conservar o pedido na sua conta e apresentar estatísticas - apenas mediante as suas instruções, ou seja, de acordo com as definições do configurador e da conta - e não os utiliza para fins próprios. Apenas as pessoas sujeitas a uma obrigação de confidencialidade têm acesso aos dados; os dados estão protegidos por medidas técnicas e organizativas. Os subcontratantes ulteriores são a OVHcloud (alojamento), a Brevo (entrega de e-mails) e a Cloudflare (rede de distribuição); damos-lhe conhecimento prévio de qualquer alteração destes subcontratantes, para que se possa opor. Prestamos-lhe apoio na resposta às solicitações dos compradores relativas aos respetivos dados, comunicamos-lhe sem demora injustificada qualquer violação de dados pessoais e disponibilizamos-lhe as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações. Pode eliminar um pedido juntamente com os dados do comprador na ficha do pedido, na sua conta; quando uma empresa é eliminada, são eliminados todos os seus pedidos e e-mails, e os eventos de análise são eliminados automaticamente ao fim de 180 dias. Um projeto descarregado do Studio e o plugin WordPress não enviam os dados dos compradores para o OKADAR: esses dados são tratados apenas por si.
Utilização permitida
Não é permitido utilizar o OKADAR para atos ilícitos, violar direitos de terceiros, contornar meios de segurança ou interferir no funcionamento do serviço.
Disponibilidade e responsabilidade
O serviço é fornecido no estado em que se encontra disponível. A responsabilidade é limitada na medida do permitido por lei. Os direitos que não podem ser excluídos por lei mantêm-se.
Lei aplicável e contacto com o operador
Aplica-se a lei da Estónia, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis a cada utilizador. As questões podem ser enviadas para mail@okadar.ee.