Informação jurídica
Condições de utilização do OKADAR
O serviço OKADAR é fornecido por OKADAR OÜ, cód. reg. 17580757. Ao utilizar o serviço, criar uma conta ou subscrever um plano pago, aceita as presentes condições.
O que o serviço fornece
O OKADAR fornece ferramentas de 3D interativo, configuração, publicação e realidade aumentada. O conjunto de funcionalidades disponíveis é determinado pela oferta em vigor do serviço.
Custo do acesso e dos trabalhos
O acesso ao OKADAR Studio custa €99 por mês. O registo e a verificação do modelo são gratuitos; exportar um configurador requer acesso ativo ao Studio. Criar um novo modelo custa €350 por modelo, adaptar um existente - €150 por modelo. O IVA não é adicionado aos preços apresentados. A OKADAR OÜ não está registada para efeitos de IVA.
Renovação e cancelamento
Quando subscrita com renovação automática, a subscrição renova-se até ser cancelada. O cancelamento cessa os débitos futuros; o acesso mantém-se até ao fim do período pago.
Reembolsos
O OKADAR é um serviço digital disponibilizado imediatamente após a subscrição. A compra é informada: ao subscrever, solicita e consente a prestação imediata do serviço e, caso seja consumidor, reconhece que o direito de livre resolução de 14 dias previsto na lei cessa a partir do momento em que a prestação tem início. Por conseguinte, o valor da subscrição não é reembolsável, salvo quando o reembolso for exigido por norma imperativa da legislação da Estónia ou da União Europeia, ou em caso de débitos erróneos ou duplicados confirmados. Os direitos imperativos dos consumidores ao abrigo da legislação da Estónia e da UE não são afetados pelas presentes condições.
Direitos sobre os materiais
Os direitos sobre os modelos, imagens, textos e outros materiais ligados permanecem com os respetivos titulares. Deve deter os direitos necessários para a sua utilização. Os modelos de produção podem ser alojados na sua infraestrutura ou CDN; os ficheiros de teste podem ser armazenados temporariamente nas condições técnicas do serviço.
Utilização permitida
Não é permitido utilizar o OKADAR para atos ilícitos, violar direitos de terceiros, contornar meios de segurança ou interferir no funcionamento do serviço.
Disponibilidade e responsabilidade
O serviço é fornecido no estado em que se encontra disponível. A responsabilidade é limitada na medida do permitido por lei. Os direitos que não podem ser excluídos por lei mantêm-se.
Lei aplicável e contacto com o operador
Aplica-se a lei da Estónia, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis a cada utilizador. As questões podem ser enviadas para okadar@mail.ee.